Termos de uso

Termos de uso do Pingente

Vigência a partir de 29 de setembro de 2026 · Aplica-se ao app Pingente (Android e, quando lançado, iOS), ao site pingente.app e aos códigos de ativação vendidos no site.

1. Quem somos e aceitação

O Pingente é oferecido por Camilo Carromeu, pessoa física, Campo Grande, MS, Brasil ("nós"). Contato: [email protected]. Ao instalar o app, comprar uma ativação ou usar um código, você aceita estes termos.

As compras feitas no site pingente.app são processadas pela Paddle.com Market Ltd ("Paddle"), que atua como Merchant of Record: é a Paddle quem vende para você, emite a fatura, recolhe os impostos e trata os reembolsos, conforme os termos de compra da Paddle. O nome "Paddle" aparece na fatura e no extrato do cartão.

2. O que oferecemos

• O app Pingente, gratuito, que envia imagens ("faces") por Bluetooth para tags e-ink compatíveis (etiquetas com tela de tinta eletrônica). Algumas faces são gratuitas; o kit completo exige a ativação da tag.
• Ativação permanente (pagamento único, sem mensalidade): licença de uso do kit completo vinculada a uma tag física específica, identificada pelo código que ela anuncia. A ativação não expira, não exige renovação e acompanha a tag, não a pessoa. Ela vale enquanto o serviço de ativação existir e, depois dele, nas condições da seção 8.
• Códigos de ativação: vendidos no site em pacotes, para revendedores e entusiastas. Um código contém um número fixo de créditos; cada crédito ativa uma tag.

3. Regras dos códigos de ativação

• O resgate acontece exclusivamente no app, em "Preparar tags para revenda" ou na tela de ativação de uma tag.
• Um crédito consumido não volta ao código, mesmo que a tag seja perdida ou descartada.
• Os códigos não expiram, não têm valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não podem ser revendidos separadamente de uma tag ativada. Você pode, porém, entregar tags já ativadas a terceiros.
• Guarde o código como guardaria um vale: quem tem o código pode usar os créditos. Não respondemos por códigos divulgados por você.
• Reembolsos: veja a Política de reembolso.

4. Compras dentro do app

Ativações compradas dentro do app são vendidas pelo Google Play ou pela App Store e seguem os termos, os meios de pagamento e as políticas de reembolso dessas lojas. O app apenas confirma o recibo com o nosso servidor para registrar a ativação da tag.

Se a loja cancelar, reembolsar ou estornar uma compra (inclusive por contestação no cartão), a ativação correspondente é revogada e a tag volta ao estado "não ativada": as faces pagas deixam de ser atualizadas automaticamente, e as grátis continuam. Uma nova compra pode ativá-la de novo.

5. Sem senha: posse por chave

O app não tem senha nem login. A posse de uma tag ativada é controlada por uma chave secreta gerada no seu aparelho; o nosso servidor guarda apenas uma impressão (hash) dela. Você pode compartilhar a posse com outro aparelho por QR ou link e pode restaurar todas as suas posses em um aparelho novo com o código de recuperação mostrado no app.

Conta de recuperação (opcional). Se quiser, você pode vincular as suas posses a um endereço de e-mail, confirmado por um código de uso único, em "Recuperar minhas tags". Ela serve para restaurar as posses em um aparelho novo sem o código de recuperação e para receber cartões postais pelo e-mail, e pode ser excluída no próprio app a qualquer momento (as posses continuam no aparelho). A conta não é prova de compra e não substitui a regra do parágrafo seguinte. O que ela guarda está na Política de privacidade.

Se você perder o aparelho, o código de recuperação e o acesso ao e-mail da conta de recuperação (se tiver uma), a licença não se perde, mas a posse só será redefinida mediante prova de compra (o código de ativação de origem ou o número do pedido da loja). Guardar o código de recuperação é responsabilidade sua.

6. Hardware de terceiros

O Pingente é só o aplicativo. Nós não fabricamos, não importamos e não vendemos as tags nem os cases. As tags de tinta eletrônica são produtos de terceiros, compradas por você, do vendedor que escolher, ou por revendedores independentes. Quem vende e quem fabrica respondem pela garantia e pela conformidade regulatória, e verificar se a tag é homologada para uso no seu país (por exemplo, a certificação de radiofrequência) cabe a quem compra. A lista de modelos compatíveis está no site e pode mudar; a ativação só é oferecida para modelos que o app reconhece. Os links para anúncios de terceiros são uma conveniência: o anúncio pode mudar ou sair do ar sem aviso.

Arquivos 3D. Os arquivos dos cases e do módulo de embutir são gratuitos, sob a licença CC BY 4.0, e são fornecidos "como estão", sem garantia de encaixe, de resultado de impressão ou de segurança da peça impressa. Quem imprime, monta ou vende a peça responde por ela. As peças de ímã levam ímãs de neodímio, que são perigosos se engolidos: não são brinquedo e devem ficar fora do alcance de crianças pequenas e de animais. Na peça de parede, use parafusos e buchas adequados à sua parede.

7. Uso aceitável e propriedade intelectual

Você pode usar o app para fins pessoais ou comerciais lícitos, inclusive revender tags ativadas. Não é permitido tentar burlar a verificação de ativação, gerar códigos, interferir no servidor ou usar o app para enviar conteúdo ilegal a tags de terceiros. O app, a marca Pingente e o site são nossos; os arquivos de cases publicados têm a licença indicada junto a eles.

8. Garantias, limites de responsabilidade e encerramento do serviço

O app é fornecido "como está". Fazemos o possível para manter o serviço de ativação no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Faces que dependem de dados de terceiros (clima, cotações, tendências, alertas, esportes, mercados de previsão, eventos e semelhantes) podem mudar ou ser descontinuadas se a fonte deixar de existir ou mudar suas condições, sem que isso gere direito a reembolso.

Encerramento do serviço. Podemos encerrar o serviço de ativação. Nesse caso: (a) avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência, no site e no app; (b) antes do desligamento, publicaremos uma versão final do app que mantém funcionando, sem servidor, todas as tags já ativadas, com as faces que não dependem de serviços de terceiros; (c) quem tiver comprado uma ativação nos 12 meses anteriores ao aviso poderá pedir, em até 90 dias após o aviso, reembolso proporcional ao tempo que faltar para completar esses 12 meses; (d) créditos de códigos ainda não usados serão reembolsados pelo valor pago, proporcionalmente aos créditos restantes. Cumpridas essas etapas, o encerramento não gera nenhuma outra obrigação nossa.

Sucessão. Podemos ceder estes termos, o serviço e os registros de ativação a uma pessoa jurídica que venha a nos suceder na oferta do Pingente, mantendo as ativações existentes. Avisaremos nesta página.

Limites. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao Pingente fica limitada ao valor que você pagou pela ativação ou pelo código em questão, e não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de tags defeituosas, de interferência de rádio, de indisponibilidade das lojas de aplicativos ou de uso indevido.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei de proteção ao consumidor aplicável ao seu país garante e que não podem ser renunciados.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica nesta página com a data. Mudanças relevantes não retroagem sobre compras já feitas.

10. Lei e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro na comarca de Campo Grande, MS, salvo se você for consumidor e a legislação do seu domicílio (Brasil, União Europeia, Reino Unido ou outro) lhe garantir foro ou proteção diferentes, que então prevalecem.

Contato: [email protected] · Política de reembolso · Política de privacidade